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24/06/2020

Oficiais de Justiça trabalham durante a pandemia?

Sim, trabalham! No dia 22 de junho (segunda-feira) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) divulgou, através de um e-book (livro digital), depoimentos emocionados e emocionantes de Oficias de Justiça que atuam em Goiás durante a pandemia¹.

Dentre eles vou pontuar dois dos vários relatos do e-book.

A Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás tomou providências quanto a atuação dos Oficiais de Justiça em Goiás?

Outra novidade é a autorização de intimação e notificação por meio do WhatsApp ou aplicativos similares nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou de dificuldade no cumprimento de diligência presencial (art. 2º do Provimento n. 12/2020).

Também é autorizada a ligação por áudio ou vídeo e por telefone ou aplicativo, para a efetivação de ato de intimação ou de notificação, desde que haja tempo de contato suficiente para a devida cientificação dos termos do mandado ou do ofício, certificando-se todo o ocorrido de modo circunstanciado e sob a fé pública (§ 1º, art. 2º do Provimento n. 12).

As novas regras trazidas pelo Provimento Nº 12/2020 da Corregedoria Geral da Justiça não poderiam constituir nulidade processual?

Por exemplo, no caso de intimação por WhatsApp a mesma só será considerada realizada se a confirmação de leitura puder ser aferida pelo ícone correspondente no aplicativo (??) ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem contante do mandado ou ofício.

As novas regras estão de acordo com o que prescreve o Código de Processo Civil (art. 277) e o Código de Processo Penal (art. 563). A saber:

Portanto, se realizadas conforme indica o próprio Provimento, essas alterações não resultam em prejuízo para as partes e alcançam a finalidade que delas se espera, sem colocar os Oficiais de Justiça e os jurisdicionados em risco em razão da nova pandemia causada pela Covid-19.

Os depoimentos do Álvaro e da Fernanda, assim como todos os outros depoimentos que estão no projeto (e-book) do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Goiás nos revelam o quanto é e sempre foi essencial a atuação desses profissionais nas ruas.

Imagem: Fonte: The Intercept (2020)