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29/06/2020

Prorrogação da suspensão das aulas presenciais em todo o país

Em meio a tantas incertezas causadas pela pandemia do Covid-19, o Governo Federal, através da Portaria n.º 544 de 16 de junho de 2020, determinou a prorrogação das aulas presenciais até o dia 31/12/2020, e possibilitou a substituição destas por atividades educacionais organizadas através dos meios digitais, incluindo as avaliações durante o referido período de suspensão.

Ressalta-se que a própria lei deixa claro o seu caráter excepcional, e se preocupa em atribuir a responsabilidade das instituições de ensino quanto à implantação de tecnologias de informação e comunicação para a disponibilização das atividades letivas ofertadas (substituição dos componentes curriculares).

No tocante dos cursos que exigem a prática de estágio ou a utilização de laboratórios especializados, as instituições deverão elaborar planos de trabalhos específicos (em conformidade com as Diretrizes Nacionais Curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação ? CNE) a serem aprovados no âmbito institucional e apensados ao projeto pedagógico específico do curso.

Importante ressaltar que, as Instituições de ensino optantes pela substituição de atividades letivas devem comunicar o Ministério da Educação, através de ofício, até quinze dias após a sua implementação.

Caso alguma instituição educacional opte pela não substituição destas atividades, poderá suspender os serviços, ficando obrigada a repor integralmente o tempo perdido e a cumprir a carga horária estabelecida dos cursos.