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30/06/2020

Possibilidade do Acordo de Não Persecução Penal no curso da Ação

Contudo, não se sabia se os acusados que já têm processo penal em curso poderiam celebrar este acordo, ou se ele serviria apenas para pessoas que cometessem delitos a partir da promulgação da "Lei Anticrime".

Autores: Sérgio Luiz Barroso e Henrique Gabriel Barroso