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22/06/2018

Petrobras perde sua maior ação no TST e impacto pode chegar a R$ 15 bi

A Petrobras perdeu sua maior ação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta quinta-feira (21/6). Com um placar apertado, 13 x 12, a estatal não conseguiu evitar um impacto da ordem de R$ 15 bilhões em seus cofres, cerca de 7% do valor da empresa.

No caso, que se tornou a maior ação da estatal na Justiça Trabalhista, os ministros entenderam que não é válido o cálculo da remuneração acertada em acordo coletivo com os funcionários em 2007 para equalizar salários. A verba era utilizada até hoje.

A Petrobras já afirmou que vai recorrer ao próprio TST com embargos de declaração pedindo esclarecimento sobre a decisão e também ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a gerente executiva do jurídico da Petrobras, Taísa Maciel, o impacto da decisão não é imediato, já que ainda é possível apresentar recurso. A estatal prevê um impacto de R$ 15,2 bilhões a serem pagos como indenização, além de R$ 2 bilhões na folha de pagamento a cada novo ano.

Logo no começo do julgamento no tribunal trabalhista, relator e revisora apresentaram votos divergentes. Enquanto o primeiro, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, votou pelos trabalhadores, a revisora, Maria de Assis Calsing, entendeu que a razão estava com a Petrobras.

Por mais de nove horas, os ministros discutiram se os adicionais decorrentes de regime de trabalho estariam incluídos na base de cálculo da parcela complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Tal parcela foi negociada com os sindicatos e incorporou os adicionais como periculosidade, adicional noturno e hora de repouso e alimentação. Esse sistema permitiu que os trabalhadores do mesmo nível tivessem rendimentos equivalentes.

Por isso, em 2012, os sindicatos pediram na Justiça novo adicional para aqueles que trabalham em situação de risco, junto com o pagamento retroativo ao período em que o benefício foi extinto. Para eles, o pagamento de adicionais para quem trabalha em área de risco é constitucional e não pode ser negociado em acordo trabalhista.

Até o último voto, o placar estava empatado. O voto de minerva foi do presidente do tribunal, ministro Brito Pereira. Ao todo, 25 ministros votaram no caso. No final, houve comemoração dos sindicalistas presentes no plenário.

"Incluir essas verbas de natureza constitucional na cesta que forma esse cálculo do parágrafo 2º importa numa agressividade que a jurisprudência repudia", afirmou Pereira.

O presidente do tribunal afirmou que o impacto financeiro não foi levado em consideração na decisão do pleno do tribunal por não ser da "competência funcional" da Corte. "Se [a cláusula do acordo coletivo] custa mais para um do que para outro não nos diz respeito".

Fontan Pereira, primeiro a apresentar seu voto, argumentou em favor dos trabalhadores, entendendo que deveriam ser excluídos do cálculo de complemento da RMNR os adicionais decorrentes dos regimes e condições especiais de trabalho.

Segundo o relator, o que se ?põe em mira? é a inserção indiscriminada e absorção na base de cálculo da complementação da parcela de adicionais protegidos pela Constituição Federal e pela lei, de modo a não haver a remuneração privilegiada que exige.

?Ao migrar da área administrativa para a área de risco, a trabalhadora da Petrobras continua a receber a mesma remuneração que antes percebia. O risco que passou a experimentar não foi acompanhado de efetivo pagamento do adicional de periculosidade pois esse deixou de ser título respeitado pela empresa já há muito?, ressaltou.

O ministro sugeriu a seguinte tese: ?Os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais, adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros, não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva?.

Assim também entenderam os ministros Maurício Godinho Delgado, Walmir Costa, Kátia Arruda, Carlos Scheuermann, José Roberto Freire Pimenta, Augusto de Leite Carvalho, Delaíde Arantes, Cláudio Brandão, Maria Helena Mallmann, Lélio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello e Brito Pereira.

Com entendimento contrário, a ministra Maria de Assis Calsing, revisora, afirmou que os adicionais e vantagens oriundas de leis devem integrar o cálculo. Ela criticou a demora para a categoria rebater o acordo e defendeu o respeito ao que foi combinado entre empresa e trabalhadores.

"Não parece crível que a categoria profissional, representada por entidades de classe fortes e combatentes, tenha se surpreendido com a forma de cálculo preconizada pela Petrobras somente após três anos da instituição da RMNR", disse.

A ministra sugeriu tese de que "os adicionais e vantagens decorrentes do regime e ou condição especial de trabalho oriundos de lei ou norma convencional integram o cálculo das parcelas dedutíveis da RMNR para apuração da verba complementar a esse título por ser essa a vontade dos atores sociais quando da celebração do acordo coletivo de trabalho, ilação da declaração de vontade externada no instrumento coletivo".

Julgaram com a revisora os ministros Guilherme Caputo Batos, Dora Maria da Costa, Márcio Eurico Amaro, Ives Gandra Martins Filho, Alexandre Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Renato Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga.

Em defesa da Petrobras, o advogado Tales David Macedo sustentou que os trabalhadores pedem a invalidação da forma de cálculo do complemento da RMNR e, ao mesmo tempo, a manutenção dela.

?[Essa manobra] devolveria à estatal uma conta muito superior ao que ela se planejou pagar com o acordo coletivo, gerando uma insegurança jurídica na folha de pagamento da companhia. Essa discussão está na cifra de R$ 15 bilhões, aproximadamente?, afirmou o advogado olhando o tempo todo para a plateia formada, inclusive, por membros de sindicato.

Já os advogados dos trabalhadores pediram uma interpretação da cláusula com ?limites? e ?critérios?, para que não seja mantida uma situação de desigualdade em que não houve a aplicabilidade dos adicionais de periculosidade e adicionais noturnos. Além disso, afirmaram que a Reforma Trabalhista não teve como objetivo negar aplicabilidade de direitos, e sim prever que os acordos são ilícitos se deixarem de observar certos direitos.

?A desigualdade é vista como uma patologia social. Há situações em que aqueles que não são destinatários das regras compensatórias muitas vezes parasitam direitos que são dirigidos aqueles que suportam as diferenças. Uma interpretação hermenêutica válida neste caso jamais poderá resultar na eliminação de um resultado que contemplem aqueles que trabalhem em situações periculosas, em turno de revezamento em uma condição que não os diferenciam, chegaremos ao absurdo?, afirmou o advogado Mauro Menezes.

O procurador-geral do Trabalho Ronaldo Fleury, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), afirmou que o acordo coletivo ofende a Constituição em dois momentos.

?O primeiro, quando pretende que o acordo possa retirar dos trabalhadores que laboram em situações excepcionais, tais como em atividades perigosas ou insalubres, o direito aos adicionais garantidos no art. 7º, da Constituição e o segundo quando pretende tratar igualmente trabalhadores que se encontram em situações desiguais?.

Em 2007, a Petrobras firmou acordo coletivo de trabalho com uma política salarial chamada de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Esse sistema fixou que os funcionários em funções administrativas e sem exposição a riscos ocupacionais passariam a receber um complemento sobre o salário básico.

Foi estabelecido que a RMNR leva em consideração o regime de trabalho do empregado e a região do país onde trabalha, sendo que funcionários do mesmo nível e da mesma localidade que recebiam menos do que os outros trabalhadores passaram a ganhar uma diferença. Na prática, o acordo incluiu no cálculo o adicional de 30% a que têm direito os trabalhadores expostos a riscos, como os que trabalham em refinarias e plataformas de petróleo.

Com isso, quem já recebia vantagem pessoal ou adicional de periculosidade teve ganho de 2% a 4% e quem não recebia nenhuma dessas rubricas teve incremento de 32% a 34%.

Processos tratados na matéria: IRR 21900-13.2011.5.21.0012 e IRR 118-26.2011.5.11.0012