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24/07/2018

Cármen Lúcia mantém leilão de distribuidoras da Eletrobras

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido liminar feito pela Associação dos Empregados da Eletrobras e manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizou a realização de leilão de distribuidores da empresa no Norte e Nordeste.

As distribuidoras atuam no Acre, Alagoas, Piauí, Rondônia, Roraima e Amazonas. O leilão de venda da distribuidora do Piauí está marcado para quinta-feira. No Supremo, a associação argumentou que o leilão desrespeitava liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski determinando que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização prévia do Congresso.

Em resposta, a Advocacia-Geral da União defendeu que uma série de legislações já autorizam os leilões. O argumento foi acolhido pela presidente do STF, que não viu afronta à cautelar concedida por Lewandowski. "A decisão reclamada (do TRF-2) não se afasta dessa exigência. Ao contrário, ao examinar os diplomas legislativos correspondentes, assenta a existência de autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de Leilão n. 2/2018".

A ministra entendeu ainda que a questão não deveria ser tratada pela via processual escolhida pela associação. "Eventual desacerto nesta avaliação deve ser questionado na via recursal própria, não podendo ser sanada pela reclamação".

Esse entendimento também havia sido acolhido pelo presidente do TRF2, André Fontes, sendo que no caso do setor elétrico, incluindo as distribuidoras de energia, a desestatização é prevista por uma lei de 2013.

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