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07/08/2018

Pacto de San José, competência e números: a audiência sobre aborto no STF

Em dois dias de audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, três argumentações foram ouvidas com maior frequência: a compatibilidade da descriminalização com o Pacto de San José, a competência ou não do Supremo para julgar o tema e a credibilidade, ou não, dos números existentes sobre o aborto no Brasil.

Convocada pela ministra Rosa Weber, relatora do caso, a audiência começou na última sexta (03/8) e terminou nesta segunda-feira (06/8). Ao todo, 50 expositores ? entre membros da comunidade científica, grupos religiosos, políticos, entidades governamentais e organizações internacionais ? puderam falar sobre os motivos pelos quais os pedidos da ação proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) deveriam ser recebidos, ou não.

Entre falas emocionadas em defesa da vida e relatos sobre as práticas e os resultados do aborto ilegal, palestrantes lançaram mão do Pacto de San José da Costa Rica ? do qual o Brasil é signatário ? para questionar a proteção do ?direito à vida?. O artigo 4º do pacto diz que "toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção?.

Expositores pró-vida sustentaram a tese de que sendo o Brasil signatário do Pacto de São José, o aborto não poderia ser descriminalizado, já que o acordo fala em vida ?desde o momento da concepção?. Por outro lado, defensores da legalização da interrupção voluntária argumentam que, ao falar em proteção do direito à vida ?em geral, desde a concepção?, o Pacto estabelece uma ressalva para a necessidade de balancear a previsão do marco temporal.

?O Pacto de São José da Costa Rica protege o direito à vida "em geral" desde a concepção. A Corte já interpretou a expressão "em geral" como indicativa de que o direito à vida não é absoluto e que não é possível hierarquizar os direitos protegidos pela Convenção, adotando posicionamentos favoráveis ao direito ao aborto?, afirmou nesta segunda a professora da Universidade Federal de Minas Gerais Camila Nicácio, que falou pela Clínica de Direitos Humanos da UFMG.

A trincheira da competência do Supremo para julgar a descriminalização do aborto concentrou grande parte das falas do campo jurídico. O embate se dá entre aqueles que sustentam que a Corte não pode analisar o pedido da ADPF 442 ? por entenderem que haveria uma interferência no poder legislativo do parlamento ? e aqueles que entendem ser possível, e até desejável, que o STF atue na matéria.

Nesta segunda-feira, em um dos momentos mais acalorados da audiência, o senador Magno Malta (PR-ES) acusou o STF de querer legislar no lugar do Congresso.  Convidado a falar pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, o senador disse que o Congresso Nacional ?não está omisso? para que a Corte decida sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Pela Convenção Geral das Assembleias de Deus, o pastor Douglas Roberto de Almeida Baptista disse que seguindo os parâmetros constitucionais, o Código Civil, ao tratar da personalidade, garante proteção à vida desde a concepção". "Não cabe a esta Suprema Corte alterar a conduta moral do povo?, afirmou Baptista, que citou projetos de lei que tramitam no Congresso e tentam endurecer as regras relacionadas ao aborto, como o PLS 461/2016.

Para Lívia Cáceres, que falou pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a indagação sobre a competência do STF para julgar a matéria reflete ?uma concepção incompleta sobre o Direito, derivada de um paradigma positivista?. ?O Direito é também exercício de poder. Se a norma jurídica é produzida por instituições que reproduzem o poder institucional, as normas são mero reflexos disso?, apontou.

A discussão sobre o aborto em 1988, lembrou a defensora, foi absolutamente impossível. Era um cenário, segundo ela, onde as mulheres não tiveram qualquer espaço de participação na deliberação legislativa. ?Exsurge a função da jurisdição constitucional preservar os direitos dos grupos discriminados. Há a necessidade de, diante da tarefa de aplicar a norma constitucional, identificar as implicações de regras aparentemente neutras?, disse.

Cristina Telles, da Clínica da Universidade Estadual do Rio de Janeiro de Direitos, afirmou que a Constituição Federal apontou que diante de um embate entre valores constitucionais, alegar que não seria papel do STF decidir sobre o tema é ?desconhecer como funcionam as democracias constitucionais em todo o mundo?. De acordo com Telles, em pelo menos 20 países o mérito da descriminalização foi analisado pelo Judiciário.

?A verdade é que poucos temas poderiam ser mais aderentes ao papel de uma suprema corte como o aborto. A legitimidade do STF também está no fato de que o debate no legislativo é feito por uma maioria política, de homens, que afeta desproporcionalmente uma minoria. O aborto é uma matéria obstruída no Congresso?, explicou a especialista.

Mais presente no primeiro dia dos debates, quando expositores da chamada bancada científica se apresentaram, o embate de números revelou a discrepância causada pela ilegalidade da interrupção da gravidez.

Ao falar pelo Ministério da Saúde, a médica Maria de Fátima Marinho de Souza apresentou a estimativa de que aconteçam 1 milhão de abortos induzidos por ano no Brasil e que procedimentos inseguros levem a mais de 250 mil internações por ano.

Pela Academia Nacional de Medicina, o ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão apresentou o número de cerca de 1,3 mil mulheres que abortam todos os dias no país.  Já a médica Mariza Miranda Theme Filha, pela Fundação Oswaldo Cruz, informou que no Brasil, a taxa de nascimentos decorrentes de gestações não planejadas está em torno de 55% - segundo pesquisa conduzida por ela.

A professora da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz, da Anis ? Instituto de Bioética, levou dados da Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), que mostra que 1 em cada 5 mulheres até os 40 anos já fez um aborto. Conduzida por ela, a PNA recebeu o Prêmio Fred L. Soper à 9 Excelência em Literatura sobre Saúde, da Organização Pan-Americana de Saúde, que reconhece artigos de destaques e contribuições significativas para o corpo de literatura sobre saúde nas Américas.

Na oposição, o ginecologista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Raphael Câmara ? que falou pelo Instituto Liberal ? rechaçou os dados apresentados pelo Ministério da Saúde. Segundo ele, o número correto de abortos clandestinos realizados no Brasil é de cerca de 98 mil, e não 1 milhão por ano, como apresentado pela pasta.

Sem citar a fonte dos dados, Luciano da Cunha, da Federação Espírita Brasileira disse que "aproximadamente a metade dos embriões abortados são do gênero feminino" e que essa "autorização para matar, matará mulheres indefesas".

A audiência pública marca o início do andamento no Supremo da ADPF 442. A ação não tem data para ser pautada, mas pessoas próximas ao caso esperam lentidão na tramitação.

Uma das autoras da ação, a advogada Luciana Boiteux (PSOL) afirmou que, geralmente, uma ADPF leva de cinco a oitro anos para ser julgada - considerando a data em que foi inicialmente protocolizada. Boiteux ressaltou, porém, que por se tratar de um caso polêmico, a expectativa é que a ação seja pautada antes desse prazo.