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28/08/2018

Plenário decidirá sobre lei de fretes ?o mais breve possível?, diz Fux

Em audiência pública sobre a constitucionalidade da lei de fretes, realizada nesta segunda-feira (27/8), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ter 'elementos suficientes' para tomar uma decisão que irá encerrar de todas as ADIs sobre a legalidade da norma. O ministro evitou estipular uma data, mas garantiu que a questão será levada a plenário em breve.

"Estabelecer previsão em um caso desses é criar um fator de especulação econômica. É tudo o que não queremos. O Supremo tem que garantir a governabilidade", frisou Fux.

Cerca de 150 pessoas de todo o país, principalmente caminhoneiros autônomos, compareceram à audiência. Na pauta, a discussão dos termos da Medida Provisória 832, convertida na Lei 13.703/2018, a qual instituiu a política de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas. Fux é relator das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam na corte contra o tabelamento do frete (números 5956, 5959 e 5964).

A audiência também contou com a presença do ministro Alexandre de Moraes que, na semana passada, presidiu outra audiência pública, sobre as multas judiciais aplicadas a empresas que se viram envolvidas na greve dos caminhoneiros. A audiência foi chamada por Moraes para encontrar soluções em conjunto sobre a cobrança das multas, consideradas altas o bastante para quebrar algumas das firmas penalizadas.

A Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, defendeu a lei. "Muitas vezes se critica a intervenção do Estado através do estabelecimento de uma política de preço mínimo, mas o fato certo é que não se tem, nessa relação estabelecida entre o setor produtivo e o caminhoneiro, uma liberdade de negociação", disse.

"Essa legislação vem trazer o preço mínimo, que é o preço do custo. É um custo mesmo, por aquela operação. E ele é estabelecido em um contexto totalmente compatível com a Constituição, em especial considerando os princípios fundamentais dessa relação: a valorização social do trabalho, a dignidade humana e a redução das desigualdades sociais", argumenta.

Marcelo Vinaud, diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), destacou que a agência está contratando a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para ajudar a determinar os custos mínimos, uma vez que o órgão é responsável pela edição de uma nova tabela, a vigorar a partir de janeiro do ano que vem, congregando custos de todas as ordens possíveis. Vinaud também destacou que a ANTT aumentou o corpo de sua ouvidoria em 25% e o investimento em fiscalização em 220%. ?Vai ser necessário esse investimento público para que a norma possa ser cumprida?, comenta.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Deleo Cunha Bueno, os trabalhadores são sacrificados num sistema arcaico que retira a condição de negociar o frete com os empregadores. "Caminhoneiro autônomo não negocia frete. Ele não tem essa condição. Ele não pode exercer esse direito de livre mercado, que não existe. O acesso aos fretes é apenas aos atravessadores, os quais cobram valores dos caminhoneiros para intermediar o acesso ao serviço", afirmou.

O superintendente técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Bruno Lucchi, argumentou que o tabelamento dos fretes aumentou os custosem mais de 100%. Para ele, o impacto na economia brasileira é negativo e gera insegurança jurídica. Citando dados da LCA Consultores, se não houver tabela, em fevereiro do ano que vem a inflação será de 4,44%. Porém, se a tabela for mantida, a estimativa da consultoria é que a inflação chegue em 6,5%. Os mesmos dados indicam aumento de preço de alimentos como leite, farinha de trigo e arroz, variando entre 3,7% e 8,6% de incremento.

Já o consultor para Logística e Infraestrutura da CNA, Luiz Antônio de Camargo Fayet, disse que o agronegócio é extremamente prejudicado com a medida. ?O setor emprega 30 milhões de trabalhadores ou 32,3% dos empregados do país. Há uma dificuldade muito grande. Essa tabela é inaplicável e pode determinar distorções inaceitáveis?, disse, ao destacar que há um excedente de 300 mil caminhões circulando pelo país, o que agrava a questão pelo excesso de oferta.

Para o Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro, a adoção de um preço mínimo a ser praticado gera prejuízos para a concorrência, impactando diretamente os consumidores e a sociedade brasileira como um todo.

As ações em debate foram propostas pela ATR Brasil, CNA e Confederação Nacional da Indústria (CNI). Todas questionam a constitucionalidade da Lei 13.703 e da Resolução 5.820/2018 da ANTT, que estabelecem e regulamentam os preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. O tema foi discutido na semana passada pelo Frete Sem Tabela, Brasil com futuro, evento que explorou as dimensões políticas, econômicas e jurídicas da lei.

A questão do frete já foi tratada em audiências preliminares, porém, sem consenso entre as partes. Diante do impasse, Fux convocou nova audiência pública para debater o tema antes de decidir sobre os pedidos de liminar formulados nas três ações sob sua relatoria. Todos os processos sobre a lei a resolução da ANTT, em todas as instâncias judiciais do país, estão suspensos até uma decisão do STF.