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01/09/2018

Maioria do TSE vota para barrar candidatura de Lula à Presidência

Em um julgamento inédito e cercado de tensão, a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral votou nesta sexta-feira (31/8) para rejeitar o registro e barrar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista está preso desde 7 de abril após ter sido condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex.

A decisão deve ter efeito imediato, impedindo Lula de aparecer na propaganda eleitoral, de fazer campanha até que o PT faça a substituição do candidato, o que deve ocorrer em até 10 de setembro, além de retirar o nome do petista da urna. Os ministros, no entanto, ainda não trataram de um eventual impedimento de Lula em futuras propagandas do partido como apoiador - sendo que isso deve gerar uma discussão sobre o limite de até 25% da publicidade.

Se esse entendimento da maioria for confirmada, a defesa de Lula deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça para tentar reverter.

Votaram pela derruba da candidatura: Roberto Barroso (STF), Jorge Mussi (STJ), Og Fernandes (STJ) e Admar Gonzaga (advocacia). Ainda faltam votos de Tarcisio Vieira de Carvalho (advocacia) e Rosa Weber (STF).

Na sessão que já se estende há oito horas, os ministros discutiram especialmente o enquadramento de Lula na Ficha Limpa, diante da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Lava Jato, e a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Brasil garantisse ao petista direito de participar do pleito.

Relator do caso, Roberto Barroso procurou tirar o peso da decisão do TSE em relação à questão criminal do ex-presidente e sustentou que cabe à Corte Eleitoral apenas verificar a aplicação da lei. O ministro rejeitou também a tese de que a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que fosse garantida a participação de Lula no pleito seria vinculante.

"Estamos diante de uma operação muito singela de aplicação de lei, inequivocamente clara que consagra a inelegibilidade de alguém que tenha sido condenado por órgão colegiado?.

O ministro defendeu também a legalidade da Lei da Ficha Limpa, na qual o ex-presidente estaria enquadrado.?Estamos falando de lei com ampla legitimidade democrática e de lei cuja constitucionalidade foi afirmada e reiterada pelo STF?, disse.

Segundo ministro a votar, Edson Fachin abriu uma divergência em relação ao colega. Apesar de reconhecer que o petista está inelegível pela Ficha Limpa, o ministro entende que a decisão liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU impõe, em caráter provisório, reconhecer o direito de Lula se candidatar.

"O cumprimento [da decisão] está relacionado com dever de boa-fé. Descumpri-la pode violar o dever de boa-fé, uma vez que, na prática, o que estamos a fazer é esvaziar a competência do comitê prevista em regras do qual o Brasil é parte?, disse o ministro.

?Entendo que o que está em julgamento é a validade ou, ainda mais precisamente, os efeitos dessa decisão diante do processo eleitoral brasileiro, e não mais o candidato que é segundo o Direito interno, antes de confrontado com essa circunstancia, inelegível. Pergunto reiterando pode aquele comitê suspender no Brasil efeitos de inelegibilidade? E se o fizer, tal decisão vincula o estado brasileiro??, questionou.

Fachin reconheceu que, mesmo sem ter sido homologado pelo Executivo, o pacto internacional que orienta os países a seguir as decisões do comitê da ONU foi aprovado pelo Congresso, e por isso, deve ser levado em conta pelo Brasil.

?De um lado, é o próprio texto constitucional, no meu modo de ver, que define qual é o momento a partir desse marco que um tratado de direito humanos passa a ter efeito no Brasil. A leitura que faço da Constituição é que esse efeito se dá, e aqui começa minha divergência com o relator, a partir do depósito de instrumento de ratificação. De outro, a vinculação das decisões não só da interpretação feita pelo comitê, mas da própria razão de ser do regime internacional de proteção da pessoa humana?.

Jorge Mussi defendeu que não cabia reavaliar a condenação criminal de Lula. ?Não cabe à Justiça Eleitoral fazer juízo de valor sobre acerto ou não da condenação que causou a inelegibilidade. Acrescente-se, ainda, que os efeitos dessa condenação encontram-se vigentes, haja vista ausência de decisão judicial suspendendo a sentença?.

Admar Gonzaga citou pareceres apresentados por Lula para sustentar seu voto: "Até pareceres da defesa afirmam que a medida em destaque não pode ser considerada como decisão judicial, porquanto não exarada por órgão da estrutura do Poder Judiciário. Tal circunstância por si só afasta a incidência do dispositivo que exige decisão".

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