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05/09/2018

Defesa de Lula pede nova manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU

A defesa do ex-presidente Lula informou nesta terça-feira (04/9) que encaminhou petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU pedindo para que o órgão profira nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais e garantir a candidatura de Lula à Presidência da República, além do acesso à imprensa e aos membros do seu partido.

De acordo com os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, a petição foi encaminhada ao órgão na noite desta segunda-feira (03/9).

Em 17/8, o Comitê proferiu uma decisão em caráter liminar ? sem análise do mérito ? para que o Estado brasileiro garanta a Lula o direito de concorrer nas eleições de 2018 até o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.

No julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da última sexta-feira (31/8), que negou o registro do petista, a maioria dos ministros da Corte considerou que havia um problema formal no pacto internacional sobre Direitos Humanos, uma vez que o pacto no qual se baseia o Comitê não foi homologado pelo Executivo brasileiro ? apesar de ter sido aprovado pelo Congresso.

De acordo com o relator do recurso do ex-presidente no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a medida cautelar concedida pelo Comitê não constitui ?fato superveniente apto a afastar a incidência da inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997?.

?Em atenção aos compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional, a manifestação do Comitê merece ser levada em conta, com o devido respeito e consideração. Não tem ela, todavia, caráter vinculante e, no presente caso, não pode prevalecer, por diversos fundamentos formais e materiais?, disse Barroso em seu voto.