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09/09/2018

O atentado contra Bolsonaro e a Lei de Segurança Nacional

O anunciado enquadramento do autor do atentado que quase matou o candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro na antiga Lei de Segurança Nacional (?atentado pessoal por inconformismo político?) e não no Código Penal (?crime tentado? ou tentativa de homicídio) não significa que o criminoso confesso terá pena mais ou menos severa caso venha a ser condenado.

Mas deve reabrir, mais uma vez, no âmbito jurídico, a discussão sobre a ?atualidade? da LSN (Lei 7.170/83), aprovada ainda no regime militar, cinco anos antes da Constituição que completa 30 anos no próximo dia 5 de outubro.

O atual artigo 14 do Código Penal distingue o crime consumado do ?tentado?, sendo este o que ?quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente?. E acrescenta: ?Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços?.

No caso de ?homicídio qualificado? (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV: ?à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que torne impossível a defesa do ofendido?), a pena prevista é de reclusão, de 12 a 30 anos.

Mas se o até então desconhecido Adélio Bispo de Oliveira for processado, julgado e condenado na moldura da LSN, a tentativa será punida ?com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada?.

Só que a mesma Lei 7.170/83, no seu artigo 20, tem ?expressa previsão? para o seguinte crime contra a segurança nacional: ?Praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo?.

A expressão em causa no atentado contra Jair Bolsonaro é ?inconformismo político?. Ou seja, está configurada ? em tese ? a ocorrência de ?atentado pessoal? com o objetivo de matar um candidato à Presidência da República, muito bem colocado nas pesquisas eleitorais, havendo assim ?conduta que gera perigo de lesão ao regime representativo e democrático e ao próprio Estado de Direito (art. 1º, II, da Lei de Segurança Nacional)?, como já comentou o juiz federal e professor Márcio André Lopes Cavalcante.

Se for considerado crime político, o acusado será julgado no primeiro grau por juiz federal (no caso de Juiz de Fora/MG). E poderá ser condenado a até 20 anos de prisão, por ter o atentado provocado ?lesão grave? no deputado-candidato. Da sentença do juiz não caberá apelação ao Tribunal Regional Federal, mas sim recurso ordinário constitucional, conhecido como ?recurso crime? (RC), que é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

A propósito, o último julgamento pelo STF de um RC, o de número 1.472ocorreu em 25/5/2016, referente a um caso de 1997. Por unanimidade, o plenário acolheu o recurso, e anulou a condenação, com base na Lei de Segurança Nacional, de um réu que fora preso com duas granadas de uso exclusivo do Exército, e condenado a quatro anos e oito meses de prisão pela 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG). Ele fora enquadrado na LSN por estar de posse de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.

No recurso ao STF, a Defensoria Pública da União alegava a ausência de motivação política da conduta, necessária à configuração dos crimes contra a segurança nacional. Pedia, assim, a absolvição do condenado na primeira instância, e foi atendida. O pleno do STF entendeu não configurado o ?dolo específico?.

Do acórdão do julgamento do RC 1.472 consta:

Desse modo, pode-se dizer que para que uma conduta seja enquadrada em um dos tipos penais previstos na Lei de Segurança nacional, isto é, para que seja considerada crime político exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (art. 2º, II c/c art. 1º) e de ordem subjetiva (art. 2º, I): Requisito de ordem objetiva: lesão real ou potencial a um dos bens jurídicos listados no art. 1º da Lei nº 7.170/83. Requisito de ordem subjetiva: o agente deve ter motivação e objetivos políticos em sua conduta?.

?O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do referido diploma legal. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito?.

No voto  proferido naquele julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso aproveitou para fazer um ?breve registro?, nestes termos: ?Já passou a hora de nós superarmos a Lei de Segurança Nacional, que é de 1983, do tempo da Guerra Fria, que tem um conjunto de preceitos inclusive incompatíveis com a ordem democrática brasileira. Há, no Congresso, apresentada de longa data, uma nova lei, a Lei de Defesa do Estado Democrático e das Instituições, que a substitui de maneira apropriada. Portanto, apenas para não parecer que estamos cogitando aplicar a Lei de Segurança Nacional num mundo que já não comporta mais parte da filosofia abrigada nessa Lei, que era do tempo da Guerra Fria e de um certo tratamento da oposição como adversários?.