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27/06/2018

PGR defende que fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, um dos principais pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). (leia a íntegra do parecer)

O tema é discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf), que questiona regras relativas à contribuição facultativa e deve ser julgada pelo plenário do STF na quinta-feira. Ao todo, 18 ações tratam do tema na Corte.

A reforma alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do pagamento e condicionou o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A CLT estabelecia que a contribuição sindical fosse compulsória a todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou vinculação ao sindicato da categoria.

Entre outros pontos, a confederação questiona vícios formais, como a supressão da obrigatoriedade da contribuição, que tem natureza tributária, depende de lei complementar e não ordinária, como a que implementou a Reforma Trabalhista.

Dodege não vê inconstitucionalidades na norma. Em relação a esse ponto, a chefe do MP destaca que o entendimento do Supremo é pacífico no sentido de que, por não se tratar de imposto, a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas não depende de lei complementar para a instituição, regulação da base de cálculo, definição do contribuinte ou revogação.

?Não há espaço na jurisprudência do STF para o reconhecimento de inconstitucionalidade formal dos dispositivos impugnados, já que, para a sua criação, a norma constitucional não exige idêntica espécie legislativa?, diz o texto.

Raquel Dodge rebate a necessidade de norma exclusivamente tributária para se extinguir a natureza tributária da contribuição. O entendimento é de que a questão da contribuição sindical já estava inserida na norma trabalhista e os dois assuntos têm pertinência temática, uma vez que a destinação da contribuição é voltada predominantemente ao financiamento da estrutura sindical.

?O regramento da matéria no conjunto da reforma trabalhista não apresenta configurar manobra legislativa, mediante inclusão irregular de matéria tributária em diploma legislativo despido de pertinência temática?, defende a PGR.

?Ainda que a compulsoriedade da contribuição sindical se ancorasse em norma do CTN, ela teria natureza de norma ordinária, tendo em vista que a Constituição não exige lei complementar para instituição e extinção de contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas?, afirma Raquel Dodge, afastando, também, o argumento de que a anulação da compulsoriedade exigiria previsão em Lei de Diretrizes Orçamentárias e de que a alteração não poderia ter sido feita por iniciativa parlamentar.

O ministro Edson Fachin é relator de 18 ações ( são as ADIs 5945, 5923, 5912, 5900, 5892, 5888, 5887, 5885, 5865, 5859, 5850, 5815, 5813, 5811, 5810, 5806 e 5794, e a ADC 55) e indicou ser favorável à contribuição obrigatória. Fachin ainda sinalizou que poderá conceder liminar monocrática restaurando a obrigatoriedade da cobrança caso o plenário não chegue a uma definição no julgamento.

Fachin é ligado a movimentos sociais e sindicais e considerado de esquerda e pró-trabalhador em temas econômicos e trabalhistas. Observadores do STF, no entanto, avaliam que há uma maioria no plenário a favor da reforma.