NOTÍCIAS

29/06/2018

Fachin vota para restabelecer contribuição sindical e Fux diverge

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (28/6), as ações que questionam a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O julgamento foi suspenso após votos em sentidos opostos dos ministros Edson Fachin (relator) e Luiz Fux.

A discussão se deu em 19 ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma e uma ação declaratória de constitucionalidade a favor da mudança na legislação. Fachin defendeu que estabelecer o fim da compulsoriedade do tributo pode inviabilizar a atividade dos sindicatos, uma vez que não se discutiu a criação de outro instituto para ?equalizar o sistema sindical brasileiro?.

?O financiamento das entidades sindicais deve ser debatido a partir das premissas estabelecidas na Constituição de 1988, pois enquanto o sistema sindical estiver vinculado à unicidade sindical, que considera representativo apenas um único sindicato por categoria em determinada base territorial, e, por outro lado, enquanto a negociação coletiva espargir seus efeitos para além dos trabalhadores associados, é necessário estabelecer-se um tributo para custear esse sistema, sob pena de inviabilização do funcionamento desse sistema?, disse.

Segundo Fachin, o fim da contribuição pode retirar a autonomia financeira dos sindicatos, expondo as entidade ?ao risco, inerente à abrupta modificação na forma de seu custeio pela legislação infraconstitucional impugnada, de modo a não conseguirem dar cumprimento aos seus misteres institucionais constitucionalmente estabelecidos?.

Após o voto do relator, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, anunciou que decidiu retirar de pauta os julgamentos previstos para sexta-feira (29/6) a fim de dedicar a sessão de amanhã a finalizar a análise das ações sobre a contribuição sindical, para que a controvérsia seja resolvida antes do recesso.

Fux divergiu de Fachin e afirmou que "cabe à lei dispor sobre a contribuição sindical, não havendo qualquer comando na Constituição que determine a compulsoriedade da cobrança". Além disso, afirmou que ?não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado".

"Não se pode admitir que a contribuição seja imposta a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais ao mesmo tempo. A Carta Magna determina que ninguém é obrigado a se filiar e se manter filiado a uma entidade sindical", declarou.

Nesta quinta-feira, 15 amici curiae no processo usaram a tribuna. De um lado, o advogado José Eymard, representante da Federação Nacional de Servidores Públicos Estaduais, afirmou que a Reforma Trabalhista é inconstitucional e que o Congresso não poderia ter alterado a contribuição através de um projeto de lei.

Do outro, o advogado da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Gustavo Binenbojn, disse que a medida é constitucional: "Se a contribuição sindical foi criada por lei ordinária, pode ser modificadas por lei ordinária?.