ARTIGOS

DOMÉSTICA OU COMPANHEIRA?

Por: Fernando Vasconcelos

 

É muito comum chegarem ao Judiciário casos de pessoas que moraram durante muitos anos com outras, seja como domésticas, seja como acompanhantes. E por que isso? Porque algumas pessoas acham que têm o direito, após a morte de quem a contratou, de reivindicar direitos trabalhistas ou sucessórios (com direito a herança). O caso a seguir relatado foi real.

Após o falecimento da senhora com quem residiu durante mais de 43 anos, Maristela ajuizou ação trabalhista contra o espólio, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego como doméstica. Na inicial, alegou que trabalhava todos os dias da semana sem poder se fazer substituir e recebendo ordens da dona da casa, do marido dela e dos filhos. Mas a realidade extraída do processo foi diferente. Tanto o juiz de primeiro grau, quanto os desembargadores do TRT, entenderam que “a relação estabelecida entre as partes era, na verdade, de cunho afetivo e familiar, não se configurando o vínculo de emprego”.

Para o relator, as condições de vínculo empregatício não ficaram provadas. A começar pelo fato de o filho da reclamante também ter morado na casa e se referir à idosa falecida como “mãe”. Segundo testemunhas, o rapaz somente deixou o local após o seu casamento. A própria Maristela, por sua vez, reconheceu que não recebia salários, não pagava aluguel e que os estudos do filho foram pagos pela senhora. Também ficou provado, por documentos, ter havido a contratação de cuidadoras e empregadas domésticas, mediante pagamento de salário, durante o período em que a mulher residiu com a senhora.

No julgamento de segundo deu-se provimento à sentença, nestes termos: “a simples realização de tarefas domésticas pela reclamante, como apontado na prova testemunhal, não é suficiente para provar a subordinação jurídica”. Nesse contexto, destacou trecho da sentença pontuando “não ser empregado quem administra sua força de trabalho de acordo com a sua própria conveniência”. E arremata a decisão: “a autora foi acolhida pela reclamada e se inseria como verdadeiro membro da família, em vínculo de natureza afetiva, nem sequer havendo comprovação do pagamento de salários e tampouco de subordinação jurídica durante o período mencionado”.

Portanto, caros leitores, muito cuidado com pessoas que residem nas suas casas, sejam parentes ou não, pois podem, mais adiante, reclamar direitos que, muitas vezes, não têm.

Trabalhadora punida

 

Mariana, moradora do Município de São Francisco de Assis (RS), ajuizou três ações com o mesmo conteúdo contra a Prefeitura local, embora em momentos diferentes e deve ser penalizada por “litigância de má-fé”. O que isto significa? Ocorre quando uma pessoa, através de advogado, tenta ludibriar o Poder Judiciário, buscando vantagens indevidas em detrimento da boa-fé ou da falta de informação de outrem. O advogado foi o mesmo nas três ocasiões, o que motivou a 2.ª Turma do TRT-RS a emitir ofício para a OAB-RS, denunciando a conduta. No decorrer do processo, o juiz de primeira instância solicitou diligências para verificar se havia "coisa julgada", ou seja, matérias já discutidas em anteriores ações. Assim, Mariana foi condenada e deverá pagar 1% a título de multa, além de indenização de 20%, também sobre o valor da causa.